CÂMARA ACABA COM VOTAÇÃO SECRETA

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O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou nesta quarta-feira (19) o Projeto de Resolução nº 04/2012, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Artigo 247 da Resolução 01/97 (Regimento Interno), incluindo o painel eletrônico em todas as votações e acabando com as votações secretas no Legislativo Mossoroense.

De acordo com a nova redação dada ao Artigo 247, passam a existir apenas dois processos de votação na Câmara de Mossoró: simbólico, onde o presidente convida os vereadores a se manifestarem ou não para a votação de matéria e contagem dos votos; e nominal por chamada ou por processo eletrônico, onde haverá a apuração dos votos favoráveis e contrários, com consignação expressa do nome e do voto de cada vereador.

A votação nominal será aplicada nos seguintes casos: votação dos pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Poder Executivo e Poder Legislativo; composição das comissões permanentes; eleição da Mesa Diretora; cassação do mandato do prefeito e vereadores; concessão do título de cidadania e outras homenagens do Legislativo; apreciação de vetos por parte do Executivo ou na abertura de processo de cassação de cassação de prefeito e vereador.

Ainda de acordo com a nova redação do Regimento Interno, toda a votação será feita por meio do painel eletrônico da Casa, instalado durante a atual gestão, presidida pelo vereador Francisco José Júnior. Este sistema de votação garante segurança na autenticação de todos os acessos através do reconhecimento digital. O sistema trouxe agilidade, transparência e organização nos processos de votação. Além disso, garante mais segurança na apuração dos resultados .

O presidente da Câmara, vereador Francisco José Júnior ressaltou a importância da aprovação da nova redação do Artigo 247 do Regimento Interno. “É um grande passo que estamos dando para garantir a transparência nesta Casa. É um marco no Rio Grande do Norte e também no país. A Câmara de Mossoró foi a primeira a adquirir o painel eletrônico e também a primeira a acabar com as votações secretas no Rio Grande do Norte”, afirmou Francisco José Júnior.   

OBS. Texto da Assessoria de Comunicação.

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