CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA AUTORIZA INTIMAÇÕES VIA WHATSAPP

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O Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle administrativo e processual da Justiça, decidiu na última terça-feira (27) que o aplicativo WhatsApp pode ser utilizado para realização de intimações. A decisão foi dentro de um processo administrativo entre o juiz da comarca de Piracanjuba (GO) e a corregedora do Tribunal de Justiça daquele estado, a qual havia proibido o uso do aplicativo.

Os conselheiros acataram os argumentos do magistrado, reforçando que o aplicativo é sim um meio válido para realizar intimações, e que o fato de pertencer a uma empresa estrangeira (alegação da corregedora) não o impede de ser utilizado no âmbito do judiciário brasileiro.

No Rio Grande do Norte, os juizados cíveis e criminais de cinco comarcas já estão utilizando o aplicativo para realizar intimações: Caicó, João Câmara, Macaíba, Mossoró e Pau dos Ferros. A instituição do WhatsApp como meio de comunicação foi instituída pela Portaria Conjunta nº 19/2106, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça e pelo Corregedor Geral de Justiça. Em breve a nova modalidade de intimação deverá ser expandida para as demais comarcas do estado.

VOLUNTÁRIO – Segundo a Portaria Conjunta nº 19/2106, a adesão ao procedimento de intimação por aplicativo de envio de mensagens eletrônicas é voluntária. Os interessados em aderir à modalidade de intimação por aplicativo de envio mensagens eletrônicas deverão preencher e assinar o documento a ser entregue pela serventia e informar o número de telefone respectivo no qual deseja receber as intimações.

1 comentário

  1. Erasmo bom dia, gostaria muito de saber prq na cidade de Governador Dix Sept Rosado sai prefeito e entra prefeito e num tem concurso nem processo seletivo para preenchimento de vagas?
    Soh entra quem veste vermelho ou amarelo é?A quem eu provoco?Ministério público ou Judiciário?O que eu sei éque tem gente que assumiu cargo la que até em Faculdade “a distância ” terminou….sem contar com o nepotismo…que desde o tempo de Anax eh feito “às claras” e ninguém se manifesta, além de pessoas que ainda estavam fazendo faculdade assumindo cargos que tinham como pré requisito o diploma de graduação.Enfim Governador não se aplica o princípio da isonomia…e a população consente.

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