REGULAMENTAÇÃO DE COBRANÇA DE ESTACIONAMENTOS AGORA É LEI

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O projeto de lei do vereador Lairinho Rosado (PSB) que regulamenta a cobrança de estacionamento em estabelecimentos comerciais nos limites de Mossoró foi promulgado pelo presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Claudionor dos Santos (PDT).

A proposição foi aprovada no segundo semestre do ano passado e aguardava uma posição do poder executivo. Como os prazos se expiraram coube ao legislativo transformar o projeto em lei.

O §4º do artigo 3° prevê que o consumidor fica isento de pagar a taxa, caso tenha consumido cinco vezes o valor da cobrança. Também ficam liberados da cobrança, os funcionários conforme o artigo 5°.

O artigo 4° estabelece que as empresas que tenham recebido qualquer tipo de incentivo ficam impedidas de fazer a cobrança por um período de cinco anos.

O autor do projeto comemorou a decisão do presidente da Câmara Municipal publicada no último dia 30 de abril no Jornal Oficial do Município (JOM).

“É uma lei que faz justiça com a população. Veja o caso do Mossoró West Shopping que recebeu a doação de um terreno da Prefeitura de Mossoró e mesmo assim cobra estacionamento de funcionários e clientes. Agora a cobrança é ilegal. Quando for aos shoppings fazer sua feira, lanchar ou passear leve uma cópia impressa do JOM, comprovando que é lei”, acrescentou.

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