O advogado Lindemberg Lima escreveu ao blog defendendo que a TIM é sim obrigada a oferecer serviço de qualidade, pois é o Código de Defesa do Consumidor a lei maior a ser seguida nas relações de consumo, e não as regulamentações da ANATEL. LEIAM:

Caro amigo Erasmo, venho através deste, a título de esclarecimento, discordar da explicação dada pelo engenheiro Max Rodrigues, quanto à informação de que as operadoras são obrigadas apenas a “oferecer sinal de telefonia móvel” e que segundo o mesmo, as normas regulamentares da ANATEL, não exigem que este sinal seja de qualidade.

Em que pese o comentário do nobre engenheiro, a situação posta em disceptação, trata-se de relação de consumo e como tal é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sabemos que a defesa do consumidor é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal de 1988, e trata-se, também, de um princípio da ordem econômica (art. 170, V). Ora, como o direito do consumidor está elencado entre os direitos fundamentais da Constituição, pode-se inferir que qualquer norma infraconstitucional (ANATEL, ANEEL e etc.) que ofender os direitos consagrados pelo Código do Consumidor estará ferindo a Constituição.

A lei consumerista dispõe em seu art. 22, que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros (…).”

Sendo assim, o CDC pode ser considerado a “Constituição” dos consumidores por causa de seu status constitucional. Por isso, o intérprete e aplicador da lei, em especial do CDC, devem ter em conta esta valoração constitucional e sua hierarquia implícita: para as pessoas físicas, o direito do consumidor é um direito fundamental.

Garantia constitucional desta magnitude, possui, no mínimo, como efeito imediato e emergente, irradiado da sua condição de princípio geral da atividade econômica do país, conforme erigido em nossa Carta Magna, o condão de inquinar de inconstitucionalidade qualquer norma que possa consistir em óbice à defesa desta figura fundamental das relações de consumo, que é o consumidor. Assim, a interpretação deve ser feita de maneira a escoimar as contradições, procurando a solução em consonância com as decisões básicas da Constituição.

A regra no direito brasileiro é o da conservação das leis. A Lei de Introdução ao Código Civil em seu art. 2º, §2º dispõem que “a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”. Por isso, havendo conflito de normas, a interpretação deve ser sistêmica, visando a conservação das normas, esse é o objetivo do ordenamento jurídico pátrio.

Portanto, em se tratando de relação de consumo e como tal deverá ser disciplinada pelo CDC, a prevalência do CDC ocorre em função de sua especialidade para as relações de consumo e por ser hierarquicamente superior – não do ponto de vista clássico, pois se trata de lei ordinária – mas sim, em virtude de os consumidores serem tutelados por um direito fundamental.

Assim sendo, uma vez caracterizada a relação de consumo, é inescusável a aplicação da lei consumerista. Em matéria de sua competência específica nenhuma outra lei pode se sobrepor ou subsistir, podendo apenas coexistir naquilo que não for incompatível.

Desta forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) ao ser elaborado por expressa determinação constitucional e ao se auto denominar como norma de ordem pública e de interesse social (art. 1°), assegurou sua aplicação, enquanto microssistema legal, a todos os ramos do direito, onde a presença do consumidor possa ser encontrado.

Fazendo uma analogia, podemos dizer que o Código de Defesa do Consumidor é para o consumidor o que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é para o trabalhador: ambas são legislações dirigidas a determinado segmento da população, visando a uma proteção especial aos mais fracos na relação jurídica. Ambos revolucionaram conceitos quando de suas promulgações. Ambas são prevalentes em face de qualquer outra norma legal que com elas colidam na matéria que regulam.

No tocante a informação prestada pelo nobre engenheiro, se assim fosse, seria para nós um verdadeiro retrocesso e com afronta marcante de VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Nesse ponto, repita-se, qualquer norma infraconstitucional (ANATEL, ANEEL e etc.) que ofender os direitos consagrados pelo Código do Consumidor estará ferindo a Constituição e sempre que houver uma relação de consumo, o CDC é a lei própria, específica e exclusiva; pois foi estabelecida em razão da competência atribuída pela Constituição Federal (art. 5º, XXXII), como um direito fundamental dos indivíduos enquanto consumidores, estabelecendo a Política Nacional de Relações de Consumo (art. 4º, CDC).

Destarte, os serviços prestados pelas operadoras de telefonia no Brasil, devem ser feitos de modo a atender ao conceito de serviço adequado e eficiente, possuindo o encargo de observar os direitos e deveres dos usuários para a obtenção e utilização do serviço de telefonia, cláusula essencial ao contrato de concessão de serviço público (art. 23, VI, da Lei nº 8.987/95), e a responsabilidade de arcar com todos os prejuízos causados aos usuários ou a terceiros, na forma prescrita no art. 25 da Lei nº 8.987/95 (Lei de Concessão de Serviços Públicos).

Sem mais, coloco-me à disposição para eventual esclarecimento.

Atenciosamente,

Lindemberg Lima de Medeiros – Advogado