O leitor Caio Medeiros, técnico em regulação, nos envia um e-mail bastante elucidativo que nos dá o norte para entender a possível razão pela qual a Caern presta um péssimo serviço em Mossoró. O texto fala por si só. Leiam:
Durante os anos de ditadura militar, na década de 60, surge o PLANASA (Plano Nacional de Saneamento), que centralizava a prestação dos serviços de saneamento, até então inexistentes, nas mãos do governo. Com o Plano surgem as CESB (Companhias Estaduais de Saneamento Básico).
As CESB eram responsáveis pela gerência dos serviços de saneamento em mais de 75% do país e desempenhavam o papel de órgão prestador dos serviços e também de fiscalizador. Diante desse monopólio, o PLANASA entra em decadência pela falta de órgãos independentes que regulassem as prestações dos serviços, ao mesmo tempo em que buscassem tecnologias e incentivo para o setor. Dessa maneira o Plano tornou-se ineficiente.
Na primeira metade da década de 90 o PLANASA chega ao fim, deixando um vácuo institucional com relação à prestação de serviços de saneamento, pela falta de diretrizes de gestão para o setor de saneamento.
Quando da edição da Lei 8.987/95 (regime de concessão e permissão da prestação
de serviços públicos), surge um novo cenário econômico e novas perspectivas para a prestação dos serviços públicos, que agora teriam o incentivo de empresas privadas, e também a necessidade de se ter órgãos especializados para fiscalizar os contratos. Nesse momento surgem as Agências Reguladoras, como entidades basilares para a regulação dos serviços, que agora absorviam o princípio do bem-estar social.
Somente em 2007, com a instalação da Lei 11.445/2007 (diretrizes nacionais para
o saneamento básico), o setor de saneamento ganha uma nova roupagem e as Agências
Reguladoras têm suas funções bem definidas.
Em Natal, a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico (ARSBAN), desde
2001, tem regulado os serviços prestados pela CAERN, e fiscalizado o contrato de concessão entre esta empresa e a Prefeitura do Natal; tem firmado parcerias com SMS (secretaria Municipal de Saúde), Vigilância Sanitária e SEMURB (Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente) para garantir a boa qualidade dos serviços. É certo que a Agência tem encontrado algumas dificuldades que estão sendo trabalhadas pela sua equipe técnica especializada.
A ARSBAN tem desenvolvido ações de Educação Sanitária e Ambiental, bem como tem fomentado a criação de Associações de Usuários dos Serviços de Saneamento (ASSUSSA), no sentido de mobilizar e conscientizar a sociedade para as questões de saúde, economia, meio ambiente e bem-estar relacionadas ao saneamento, sendo referência nacional no quesito Controle Social.
Hoje, se tem, além da ABNT, CONAMA, Ministério da Saúde e IDEMAN que traçam algumas diretrizes que as concessionárias devem cumprir. O não cumprimento desses parâmetros implica em desgaste da imagem pública da empresa e acarreta ações judiciais impetradas pelo MP, que tem atuado de forma incisiva, destacando a Dr. Gilka da Mata (45ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente – PJDMA). A esses exemplos, a PMM, juntamente com o Ministério Público, sociedade civil organizada e outros devem cobrar da CAERN o que é de dever cumprir.
Caio Vinicius Sales Medeiros (Téc. De Regulação com Especialidade em
Saneamento Básico).
Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município do Natal
(ARSBAN)
www.natal.rn.gov.br/arsban
Telefones: (84) 3232.9316 (Diretoria Técnica); (84) 3232.9313 (Recepção).
N. do Tio. Muito obrigado pelos esclarecimentos, nos resta cobrar para que em Mossoró a Caern também possa ser regulada, assim como em Natal. Quem sabe assim ela passe a prestar um serviço minimamente satisfatório.