O vereador Lairinho Rosado (PSB) apresentou o Projeto de Lei 181/09 que dispõe sobre a proibição de transferência de valores em instituições financeiras, shoppings centers, centros comerciais e supermercados.

Caso o projeto seja aprovado ficará vedado em Mossoró o embarque e desembarque de valores e bens materiais em horário de atendimento ao público. A única exceção fica para empresas que tenham espaço exclusivo para esse fim.

Conforme a proposição, quem descumprir a lei estará sujeito a multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil, corrigida mensalmente pelo Índice de Preço ao Consumidor (IPC). Em caso de reincidência pode haver também suspensão do alvará municipal de funcionamento.

O parlamentar afirmou que o principal objetivo do projeto é garantir segurança para a população. “No que tange a competência municipal, o projeto de lei proposto visa criar um dispositivo legal que garanta a segurança da população ante o crescimento de assaltos a carros-fortes que transportam expressivas quantias em dinheiro. Via de regra, a retirada dos valores acontecem em horário de expediente e de atendimento ao público, o que acarreta um risco considerável por conta de assaltos”, acrescentou.

OBS. Com informações da assessoria.