Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/200), os municípios podem comprometer até 60% da receita corrente líquida com despesas de pessoal.

Em Mossoró, o percentual comprometido é de 46,25%.

A informação foi dada ontem pelo secretário municipal de planejamento, Canindé Maia, em entrevista ao programa Observador Político (TV Mossoró).

Nota do Tio: Nas negociações salariais entre gestores públicos e sindicatos de servidores públicos, o limite da LRF sempre é usado para justificar a impossibilidade de aumentar os salários. No caso de Mossoró, a desculpa tem que ser outra, pois limite há.