Em pronunciamento na sessão de terça-feira (14), a vereadora Cláudia Regina (DEM) registrou a passagem dos 19 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e destacou os avanços na política voltada à infância e à adolescência no Brasil e em Mossoró decorrentes da sua criação.

A vereadora disse que o ECA estruturou nos municípios rede de serviços sociais e educativos para assistir as crianças e os adolescentes e que, a partir dele, os municípios criaram os seus Conselhos Tutelares e os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.

“Também fez com que a Justiça expandisse suas varas da infância e do adolescente, estabeleceu direitos e deveres da criança e do adolescente e definiu responsabilidades da sociedade e do Estado na proteção da infância e da juventude”, frisou.

Em Mossoró, segundo Cláudia Regina, o ECA provocou vários avanços, como implantação do sistema único da assistência social (atendimento dentro de uma rede de serviços), funcionamento da UTI neonatal e crescimento e melhoria da rede municipal de ensino e de unidades de educação infantil.

Apesar desses avanços, a vereadora disse ser preciso mais. “Principalmente na divulgação dessa lei rica e inovadora e no maior envolvimento da sociedade na fiscalização e acompanhamento dos serviços executados pelo Estado e município voltados para a criança e o adolescente”, finalizou.