O vereador Lairinho Rosado (PSB) apresentou o Projeto de Lei 238/10 que altera a Lei Complementar 002/2002 que instituiu em Mossoró a Contribuição Econômica para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CIP).
A proposta do parlamentar altera o inciso 2° do parágrafo 3° da lei, elevando de 30 kWh/mês para 80 kWh/mês a classificação de baixa renda da cobrança feita pela Prefeitura de Mossoró.
Em pronunciamento no qual defendeu a proposição, Lairinho lembrou que em 2002 a Câmara ficou com o ônus ao aprovar a medida impopular sugerida pela então prefeita Rosalba Ciarlini (PFL, atual DEM). Ele lembrou ainda que o projeto original não contempla as camadas mais pobres da população. “Quem tem uma geladeira, que consome 50 kWh/mês, já não tem como ser incluído no beneficio”, justificou.
Para Lairinho, o ideal seria acabar com a cobrança. “Infelizmente não tenho força para isso. Compreendo que na minha proposição 80 kWh/mês continua baixo, mas nem o presidente Lula que tanto fez pela população mais pobre conseguiu baixar a carga tributária”, frisou. Prevenindo-se a possíveis questionamentos a respeito da constitucionalidade do projeto, Lairinho informou que consultou três advogados que lhe garantiram a viabilidade jurídica da proposição. “Sou consciente de que o legislativo não pode versar sobre questões tributárias,mas a Prefeitura de Mossoró trata essa cobrança como contribuição e não como um imposto. Tenho parecer de três advogados garantindo a legalidadeprojeto”, acrescentou.
O parlamentar ainda fez um apelo aos colegas para que aprovem o projeto pensando em beneficiar as classes mais necessitadas. “Para nós vereadoresque temos um salário bruto de R$ 6 mil, isso não faz a menor diferença. Mas quem ganha R$ 500, R$ 10, R$ 15 faz uma grande diferença”, lembrou.
Uma resposta
Tarifa da Celpe (PE) terá redução média de 8,70%
Aneel aprova reajuste tarifário da concessionária pernambucana
A diretoria colegiada da Aneel aprovou nesta terça-feira (27/04) os índices do reajuste tarifário anual da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe). O efeito médio a ser percebido pelos clientes da distribuidora será uma redução de 8,70% nas contas. O valor já incorpora os efeitos da nova metodologia proposta no Termo Aditivo aprovado pela Aneel, que corrigiu distorções no cálculo tarifário.
Os valores entram em vigor a partir de quinta (29) e vão afetar 2,9 milhões de unidadesconsumidoras em 185 municípios de Pernambuco e na cidade de Pedra do Fogo, na Paraíba. Segundo a Aneel, os percentuais negativos refletem, entre outros fatores, a redução do custo da concessionária com a compra de energia em razão da queda do dólar e do preço do gás. O reajuste também será negativo para os consumidores residenciais de baixa renda, que terão as tarifas reduzidas em 14,48%.