Projeto que cria reserva de mercado recebe críticas do Ministério Público do Trabalho

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No último dia 06 de março a Câmara Municipal de Mossoró aprovou um projeto de lei que trata de contratações no âmbito da construção civil. Proposta pela vereadora Sandra Rosado (PSB), o projeto prevê que 70% dos empregados contratados pelas empresas de construção civil sejam de Mossoró, e que, destes, 15% sejam mulheres.

O objetivo da edil era bom: garantir postos de trabalho para os mossoroenses, no entanto, não teve a receptividade almejada. De prima, recebeu críticas dos construtores, que viram no projeto de lei uma forma de limitar a liberdade de contratação.

Além disso, desagradou aos trabalhadores da construção civil que residem em cidades vizinhas, como Governador Dix-sept Rosado, Baraúna, Areia Branca, Upanema, Apodi e Grossos. Sem muitas opções de trabalhos nestas cidades, eles têm na construção civil em Mossoró uma oportunidade laboral.

Por fim, e com mais peso, a iniciativa não foi bem aceita pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Li no blog de Saulo Vale o posicionamento do procurador do Trabalho da 21ª região, Gleydson Gadelha (foto), o qual, em suma, ratificou os argumentos dos construtores e dos empregados que moram em outras regiões. Além disso, lembrou que a competência para legislar sobre o assunto é da União e que a Organização Internacional do Trabalho veta toda forma de discriminação nas relações de trabalho.

O projeto se encontra atualmente no gabinete da prefeita do município, Rosalba Ciarlini (PP), para sanção ou veto. Ainda não houve manifestação pública da chefe do Executivo em relação ao assunto. Diante de tantas críticas, inclusive com alerta do MPT, o mais sensato seria vetá-lo.

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