Não se altera a Constituição Federal através de abaixo-assinado.

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Reza a Constituição Federal:

“Art. 5°, inciso LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

O STF, órgão responsável por zelar pela Constituição, debruçará hoje sobre esse inciso. Pra mim, ele é claro como as águas de Maragogi: só cabe prisão após sentença definitiva. Como interpretar de modo diferente algo tão explícito?

O que deve ser focado não é o caso concreto do ex-presidente Lula. Quem hoje quer a interpretação disforme do inciso, poderá ser vítima do próprio veneno no futuro. Eu sei que o ódio a Lula por parte de alguns é maior do que tudo, mas ao menos uma vez é bom analisar a situação a partir de um contexto geral, de forma racional.

Se é pra prender antes da condenação definitiva, que faça uma nova Constituição, através de uma assembleia constituinte. Documento com cinco mil assinaturas não têm o poder de a Constituição.

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